CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO E-LEARNING

INTRODUÇÃO

A ENTIDADE FORMADORA tem como princípio basilar, a prestação de serviços de formação e-learning de altíssima qualidade e a procura incessante pela perfeição didáctica para, desta forma, auxiliar o(a) ora FORMANDO(A), no que diz respeito à sua inserção e/ou reinserção no mercado de trabalho, bem como, no seu enriquecimento curricular, surgindo assim, novas possibilidades pessoais e profissionais.

FORMANDO(A)(S)

O(A) FORMANDO(A), assim designado(a), pessoa física, cuja qualificação e IP se encontram registados na nossa base de dados, sendo identificado pelo seu nome de utilizador (login – email) e senha pessoal de acesso (password).

CONTRATADA

ENTIDADE FORMADORA, Gestão e Comunicação Integrada em Sistemas e-Learning e Multimédia, disposta sob o domínio https://www.capacidadelogica.pt, com sede em Rua Oliveira Martins, N.º 4, 1.º dto, 2810-109 Feijó – Almada.

Têm entre si, justo e contratado, mediante os artigos e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:

ARTIGO 1

OBJECTO

1

O contrato celebrado entre as partes tem como objecto a prestação de serviços de formação e-learning, com foco em cursos de formação profissional contínua curricular e grupos virtuais de discussão de aprendizagem colaborativa, disponibilizados pela ENTIDADE FORMADORA, por meio da Plataforma Virtual, na modalidade não presencial.

ARTIGO 2

CATÁLOGOS DE FORMAÇÃO

1

O ambiente virtual e os materiais didácticos utilizados pelo(a) FORMANDO(A), bem como, todo o conhecimento adquirido, por meio da Plataforma Virtual da ENTIDADE FORMADORA serão gratuitos.

2

A ENTIDADE FORMADORA disponibiliza dois Catálogos de Cursos de Formação: Catálogo de Formação e Catálogo de Micro-Formação (APROVARE).

3

O Catálogo de Formação disponibiliza cursos na Plataforma Virtual da ENTIDADE FORMADORA, em duas modalidades, opcional na escolha aquando da inscrição pelo(a) FORMANDO(A): Cursos SEM TUTORIA e Cursos COM TUTORIA.

3.1

Os Cursos COM TUTORIA dispõem do auxilio de um professor/tutor, que servirá como agente facilitador no processo de ensino-aprendizagem e fixação dos conteúdos.

3.2

Os Cursos SEM TUTORIA não dispõem do auxílio de um professor/tutor.

3.3

Para ter acesso aos cursos do Catálogo de Formação, o FORMANDO(A) necessita realizar o pagamento do custo de emissão dos respectivos Certificados e/ou do valor adicional, caso opte por inscrever-se em cursos COM TUTORIA.

4

O Catálogo de Micro-Formação (APROVARE) apenas disponibiliza Cursos SEM TUTORIA.

4.1

Para ter acesso aos cursos do Catálogo de Micro-Formação (APROVARE), o(a) FORMANDO(A) necessita já ter-se inscrito, e pago o custo de emissão dos respectivos Certificados, de pelo menos, um curso do Catálogo de Formação.

ARTIGO 3

MICRO-CONFERÊNCIAS ABERTAS (ADeLA)

APRENDIZAGEM EM DEBATES E-LEARNING ASSÍNCRONOS

1

A ENTIDADE FORMADORA disponibiliza um Catálogo de Micro-Conferências Abertas (ADeLA), com conteúdos de acesso gratuito. As Micro-Conferências Abertas (ADeLA) são constituídas por vários Grupos Virtuais de Discussão enquadrados com a temática de cada Micro-Conferência.

ARTIGO 4

CERTIFICAÇÃO ATECA

AVALIAÇÃO TEMÁTICA DE ESTUDOS E CONHECIMENTOS AVANÇADOS

1

A ENTIDADE FORMADORA disponibiliza um Catálogo de Certificação ATECA em vários domínios, de acesso pago.

2

A Certificação ATECA é constituída por cinco níveis de avaliação, sendo cada nível composto por vinte questões. A passagem para o nível seguinte depende da obrigatoriedade de avaliação de 100% (cem por cento) no nível anterior.

ARTIGO 5

ACADEMIA DE FORMAÇÃO VIRTUAL

1

A Academia de Formação Virtual é uma forma de subscrição da totalidade de cursos e-learning existentes, e que venham a existir no futuro, nos Catálogos de Formação e Micro-Formação (APROVARE) da ENTIDADE FORMADORA, realizando apenas o investimento inicial, com direito à obtenção de um Certificado de Frequência ou Certificado de Formação e Certificado Programático por cada curso concluído com sucesso.

2

Os Certificados no âmbito da Academia de Formação Virtual serão apenas emitidos em ficheiro PDF. O(A) FORMANDO(A) poderá solicitar a emissão dos Certificados impressos em papel de gramagem especial (240 gr.) mediante o pagamento de um valor adicional.

ARTIGO 6

EMISSÃO DE CERTIFICADOS

1

A ENTIDADE FORMADORA emite 6 tipos de Certificados, a saber:

1.1

Certificado de Frequência, Certificado de Formação, Certificado Programático, Certificado de Colaboração, Certificado de Participação e Certificado de Avaliação.

1.2

O Certificado de Frequência é emitido em todos os cursos do Catálogo de Formação e do Catálogo de Micro-Formação (APROVARE) a todos os formandos que obtenham uma classificação inferior a 10 valores (escala de 0 a 20 valores) na avaliação dos respectivos cursos. O Certificado de Frequência não menciona a classificação obtida.

1.3

O Certificado de Formação é emitido em todos os cursos do Catálogo de Formação e do Catálogo de Micro-Formação (APROVARE) a todos os formandos que obtenham uma classificação igual ou superior a 10 valores (escala de 0 a 20 valores) na avaliação dos respectivos cursos. O Certificado de Formação menciona a classificação obtida.

1.4

O Certificado Programático é emitido em todos os cursos do Catálogo de Formação e do Catálogo de Micro-Formação (APROVARE) a todos os formandos independentemente da classificação obtida na avaliação dos respectivos cursos. O Certificado Programático apenas é emitido em conjunto com o Certificado de Frequência ou com o Certificado de Formação.

1.5

O Certificado de Colaboração é emitido pela colaboração nos Grupos Virtuais de Discussão da Plataforma Virtual da ENTIDADE FORMADORA, com conteúdo superior a 350 palavras. A emissão do Certificado de Colaboração está sujeita a aprovação pela ENTIDADE FORMADORA.

1.6

O Certificado de Participação é emitido pela participação nas Micro-Conferências Abertas (ADeLA).

1.7

O Certificado de Avaliação é emitido pela avaliação na Certificação ATECA.

ARTIGO 7

PAGAMENTO E FORMATOS DE CERTIFICADOS

1

Após a conclusão de qualquer curso do Catálogo de Formação ou Catálogo de Micro-Formação, O(A) FORMANDO(A) terá direito à emissão de um Certificado de Frequência ou Certificado de Formação e um Certificado Programático;

1.1

A emissão do Certificado de Frequência ou Certificado de Formação tem um custo administrativo e logístico de 21€ (vinte e um euros), será impresso em papel de gramagem especial (240 gr.) e enviado por Correio Nacional, no caso dos cursos do Catálogo de Formação;

1.1.1

Sem a realização do pagamento do custo administrativo e logístico do Certificado de Frequência ou Certificado de Formação, O(A) FORMANDO(A) não terá acesso aos cursos do Catálogo de Formação.

1.2

A emissão do Certificado de Frequência ou Certificado de Formação tem um custo administrativo e logístico de 21€ (vinte e um euros) e será emitido em ficheiro PDF, no caso dos cursos do Catálogo de Micro-Formação (APROVARE);

1.2.1

A emissão do Certificado de Frequência ou Certificado de Formação, no Catálogo de Micro-Formação (APROVARE), é facultativa, podendo O(A) FORMANDO(A) frequentar os respectivos cursos e não solicitar a emissão de nenhum Certificado.

1.3

A emissão do Certificado Programático é gratuita e será realizada em ficheiro PDF, para os cursos do Catálogo de Formação e Catálogo de Micro-Formação (APROVARE);

1.4

A emissão do Certificado de Colaboração é gratuita e será realizada em ficheiro PDF, pela participação nos Grupos Virtuais de Discussão da Plataforma Virtual da ENTIDADE FORMADORA.

1.5

A emissão do Certificado de Participação tem um custo administrativo e logístico de 21€ (vinte e um euros) e será emitido em ficheiro PDF, no caso da participação nas Micro-Conferências Abertas (ADeLA);

1.5.1

A emissão do Certificado de Participação nas Micro-Conferências Abertas (ADeLA) é facultativa, podendo O(A) FORMANDO(A) frequentar as respectivas Micro-Conferências e não solicitar a emissão de nenhum Certificado.

1.6

A emissão do Certificado de Avaliação tem um custo administrativo e logístico de 21€ (vinte e um euros) e será emitido em ficheiro PDF, no caso da avaliação na Certificação ATECA;

2

Serviços adicionais, relacionados com a emissão dos Certificados, poderão ser cobrados à parte, como por exemplo: emissão urgente dos Certificados ou emissão impresso em papel de gramagem especial (240 gr.);

ARTIGO 8

DISPONIBILIDADE DOS CURSOS

1

Todos os cursos oferecidos pela ENTIDADE FORMADORA, estarão disponíveis, na Plataforma Virtual, 24 horas por dia e 7 dias por semana, durante o período de frequência de cada curso.

2

Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos;

2.1

Havendo indisponibilidade nos serviços, não poderá o(a) FORMANDO(A) reclamar quaisquer prejuízos, uma vez prevista a gratuidade dos serviços;

2.2

A ENTIDADE FORMADORA faz o backup periódico da sua base de dados, porém, se por motivo de força maior, ou em casos fortuitos, vier a perder a sua base de dados, o(a) FORMANDO(A) que não haja concluído qualquer dos cursos até ao momento da perda da base de dados não terá direito a emissão de nenhum Certificado, nem ao reembolso de qualquer pagamento realizado com custos administrativos e logísticos de emissão de Certificados, podendo, no entanto, assim que a Plataforma Virtual voltar a funcionar, inscrever-se novamente no mesmo curso ou similar, e adquirir o respectivo Certificado, sem custos adicionais.

ARTIGO 9

OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE FORMADORA

1

A ENTIDADE FORMADORA está obrigada a seguir todas as normas legais vigentes na República Portuguesa, procurando sempre a excelência na prestação dos serviços de formação e-learning.

2

São obrigações da ENTIDADE FORMADORA:

2.1

Manter a Plataforma Virtual a funcionar ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana, com excepção no disposto no ARTIGO 8, Ponto 2 deste contrato;

2.2

Disponibilizar todo o material didáctico, para o(s) curso(s) escolhido(s) pelo(a) FORMANDO(A), entre as opções oferecidas pela ENTIDADE FORMADORA, para o Catálogo de Formação e Catálogo de Micro-Formação (APROVARE).

2.3

Manter actualizada, as informações do Site Institucional como: programa curricular, programação das actividades curriculares e demais informações inerentes aos cursos escolhidos pelo(a) FORMANDO(A);

2.4

Disponibilizar um professor/tutor, na forma online, quando o(a) FORMANDO(A) optar pela inscrição em Cursos COM TUTORIA, sendo acompanhado durante todo o curso por email, podendo esclarecer dúvidas e obter explicações de modo personalizado.

2.5

Responder a quaisquer dúvidas do(a) FORMANDO(A), relacionadas com a utilização e funcionamento da Plataforma Virtual, no prazo máximo de 48 horas úteis.

3

Ao concluir o curso, a ENTIDADE FORMADORA estará obrigada a emitir, em 30 dias úteis e após o recolhimento do custo administrativo e logístico, um certificado em ficheiro PDF e impresso em papel de gramagem especial (240 gr.), nos casos em que a emissão de Certificados se aplique;

ARTIGO 10

DIREITOS DA ENTIDADE FORMADORA

 1

A ENTIDADE FORMADORA, poderá a qualquer momento, alterar quaisquer dos ARTIGOS deste contrato, sem necessidade de aviso prévio ao(à) FORMANDO(A);

 1.1

É obrigação do(a) FORMANDO(A) consultar esta página regularmente para se manter actualizado(a) em relação aos ARTIGOS do presente contrato;

2

A ENTIDADE FORMADORA, poderá no uso das suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito por quaisquer dos artigos estabelecidos neste contrato e de acordo com a gravidade da infracção, aplicar punições ao FORMANDO(A), entre elas a: Advertência; Suspensão; Bloqueio; Cancelamento; Exclusão da conta.

3

A ENTIDADE FORMADORA, poderá eliminar contas da Plataforma Virtual que estejam inactivas por mais de 6 (seis) meses.

3.1

Entende-se por conta inactiva aquela que, nos últimos 6 (seis) meses e/ou 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia da verificação para trás, o(a) FORMANDO(A) não fez login na Plataforma Virtual e/ou não participou em nenhum grupo de discussão virtual, frequentou cursos de formação ou participou em micro-conferências abertas;

3.2

A verificação das contas inactivas é feita de forma aleatória, não atendendo a nenhuma periodicidade;

3.3

As verificações não obrigarão a ENTIDADE FORMADORA a excluir as contas inactivas;

3.4

A exclusão das contas inactivas será realizada de acordo com o princípio de conveniência da ENTIDADE FORMADORA.

ARTIGO 11

OBRIGAÇÕES DO(A) FORMANDO(A)

1

De igual forma o(a) FORMANDO(A) obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao registar-se no Site Institucional da ENTIDADE FORMADORA, o(a) FORMANDO(A) afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.

São obrigações do(a) FORMANDO(A):

2

O(A) FORMANDO(A) deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, entre os quais, mas não limitados a: Acesso à rede mundial de computadores (Internet); Possuir um endereço eletrónico pessoal e sempre actualizado, para contacto com a ENTIDADE FORMADORA e/ou com o professor do curso (caso escolha a frequência de cursos COM TUTORIA); Microcomputador Pentium 233 Mhz com 128 Mb de memória RAM – Superior ou Equivalente: AMD K6-II, etc.; Sistema Operacional – Windows XP – Superior ou Equivalente: Linux, iOS, etc. Modem com velocidade de 10 Mb (ou superior); Internet Explorer 8.0 (ou equivalente); Anti Pop-Up desactivado; Plugins Java e Flash instalados; Leitor de arquivos PDF da sua preferência.

3

O(A) FORMANDO(A) é responsável pela exactidão e actualização das informações por si registadas na Secretaria Virtual da ENTIDADE FORMADORA, tais como, nome completo, número de contribuinte, número de documento de identificação, morada completa, telefone, etc.;

3.1

Eventuais problemas na emissão e/ou envio dos Certificados, resultante de erros no preenchimento dos dados de registo, serão de inteira responsabilidade do(a) FORMANDO(A);

3.2

Se por culpa do(a) FORMANDO(A), for necessária a emissão de uma 2.ª via do Certificado, o(a) FORMANDO(A) deverá realizar o pagamento do respectivo custo administrativo e logístico;

4

O login e a password escolhidos pelo utilizador, no momento do registo, permitem o acesso a todos os conteúdos gratuitos da Plataforma Virtual da ENTIDADE FORMADORA. Ao efectuar o registo e aceitar os presentes termos e políticas de utilização vigentes neste contrato, o(a) FORMANDO(A) reconhece que o seu login e password, são de uso pessoal e intransferível;

4.1

Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da registada, o(a) FORMANDO(A) incorrerá em incumprimento do presente contrato e poderá ter a sua conta eliminada;

5

O(A) FORMANDO(A), fica proibido de: Modificar os materiais; Usá-los comercialmente ou de qualquer outra forma, no seu todo ou em parte, que não vise a aprendizagem directa curricular, pessoal e/ou profissional; Promover exibições públicas, mesmo com fins não lucrativos, apresentações, venda ou aluguer dos conteúdos; Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.

6

Participar de forma activa nas avaliações propostas, nos fóruns de discussão e nos grupos virtuais de discussão respeitando a didáctica e as regras estabelecidas pela coordenação do curso escolhido, ou do grupo virtual de discussão, bem como, as regras gerais da ENTIDADE FORMADORA;

7

Informar a ENTIDADE FORMADORA, assim que possível, sobre eventuais erros ou bugs, encontrados na Plataforma Virtual, e/ou problemas que possam interferir directa ou indirectamente no aproveitamento dos cursos;

8

OS(AS) FORMANDO(A)S comprometem-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé objectiva.

9

OS(AS) FORMANDO(A)S obrigam-se a verificar a caixa de SPAM (Lixo Eletrónico) do email registado, logo após o registo, e depois periodicamente, com intuito de confirmar o recebimento dos vários emails enviados pela ENTIDADE FORMADORA.

ARTIGO 12

DIREITOS DO(A) FORMANDO(A)

1

O(A) FORMANDO(A) terá acesso a todo o conteúdo dos cursos gratuitos, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as actividades de acordo com a sua própria disponibilidade de tempo, excepto para cursos que exijam a realização de alguma actividade em horário pré-determinado, como parte do programa curricular, e dentro do prazo de frequência estipulado para cada curso.

2

O(A) FORMANDO(A) poderá realizar as avaliações online através da Plataforma Virtual da ENTIDADE FORMADORA;

3

Após a conclusão das avaliações o(a) FORMANDO(A) poderá consultar a sua nota na Plataforma Virtual, ou na Secretaria Virtual da ENTIDADE FORMADORA, caso a mesma já tenha sido lançada;

3.1

As avaliações serão corrigidas pelo corpo docente da ENTIDADE FORMADORA, quando for caso disso, ou será realizada uma avaliação automática pelo sistema de avaliações da Plataforma Virtual;

4

Após a realização de qualquer curso do Catálogo de Formação, o(a) FORMANDO(A) terá direito à emissão dos Certificados respectivos de acordo com o disposto no Artigo 6 do presente contrato;

5

A emissão dos Certificado está condicionada ao pagamento do custo administrativo e logístico de acordo com o disposto no Artigo 7 do presente contrato.

ARTIGO 13

VIGÊNCIA DO CONTRATO

1

O presente contrato terá a vigência de 30 dias.

2

Durante o período de vigência do contrato, o(a) FORMANDO(A) terá acesso a todos os cursos disponibilizados pela ENTIDADE FORMADORA do Catálogo de Micro-Formação (APROVARE), assim como a todos os cursos do Catálogo de Formação, sobre os quais tenha pago o custo de emissão dos respectivos Certificados;

2.1

O prazo supra referido, será contado a partir do momento em que o(a) FORMANDO(A) aceitar os termos deste contrato ao inscrever-se, e pagar o custo de emissão dos respectivos Certificados, em qualquer curso do Catálogo de Formação.;

3

O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado, indeterminadamente, por iguais períodos, bastando para isso, o silêncio de ambas as partes.

ARTIGO 14

MARCAS REGISTADAS

1

As marcas e logotipos registados, disponíveis no Site Institucional da ENTIDADE FORMADORA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.

1.1

O uso da marca, logotipo e/ou nome da empresa, pelo(a) FORMANDO(A), em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 407.º do Código Penal;

1.2

O uso da marca, logotipo e/ou nome da empresa, pelo(a) FORMANDO(A), em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos a imagem da empresa, resultará no dever de indemnizar na esfera cível a ENTIDADE FORMADORA, pelos danos morais sofridos.

ARTIGO 15

ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS

1

De modo a podermos cumprir com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), O(A) FORMANDO(A) autoriza expressamente a ENTIDADE FORMADORA a enviar mensagens promocionais próprias, para o seu email de registo, a partir do dia 25 de Maio de 2018. Caso se oponha a este Artigo,  O(A) FORMANDO(A) deverá enviar-nos um email para: contacto@capacidadelogica.pt a manifestar expressamente o seu desejo, abster-se de utilizar o Site Institucional, Secretaria Virtual ou Plataforma Virtual da ENTIDADE FORMADORA, ou cancelar o seu registo na Secretaria Virtual. Caso nenhuma das opções se verifique por parte do FORMANDO(A), a ENTIDADE FORMADORA presume-se autorizada a enviar mensagens promocionais próprias.

ARTIGO 16

RESCISÃO CONTRATUAL

1

As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer momento, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por email.

1.1

Caso o(a) FORMANDO(A) viole qualquer dos pontos contidos no ARTIGO 11 do presente contrato, a ENTIDADE FORMADORA, poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas após a rescisão contratual.

ARTIGO 17

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1

A ENTIDADE FORMADORA compromete-se e garante a privacidade dos dados do(a) FORMANDO(A). Esta declaração revela a natureza da informação recolhida, como é utilizada e como pode ser corrigida ou alterada.

2

Além das informações que são solicitadas através do formulário de registo, algumas também podem ser obtidas automaticamente quando se navega por qualquer site na internet. Um dos principais objectivos da ENTIDADE FORMADORA em captar tais informações está em poder conhecer melhor os FORMANDO(A)(S), o que permitirá oferecer um serviço diferenciado e mais adaptado aos interesses do(a) FORMANDO(A).

3

A ENTIDADE FORMADORA não revelará e nem partilhará as informações que poderão identificar os(as) FORMANDO(A)(S) com nenhuma outra empresa ou organização sem o consentimento do(a) FORMAND(A). Todos os dados agregados permitem à ENTIDADE FORMADORA analisar o tráfego do site e gerir a sua relação com os(as) FORMANDO(A)(S) e, dessa forma, proporcionar um serviço mais personalizado.

 4

O objectivo maior da ENTIDADE FORMADORA ao recolher informações dos(as) FORMANDO(A)(S) é oferecer sempre um serviço mais orientado, evitando que sejam incomodados por publicidade que não lhes interesse. Saber que o(a) FORMANDO(A) usa certos serviços ou recursos, ajudará a oferecer conteúdos e serviços melhores e mais relevantes.

5

Os dados individuais dos FORMANDO(A)(S) da ENTIDADE FORMADORA não serão divulgados a terceiros, nem para uso de mailing list, salvo após a sua expressa autorização. Contudo, poderá ocorrer divulgação de informações globais e genéricas sobre o conjunto ou subconjuntos da gama de FORMANDO(A)(S); ou seja, a ENTIDADE FORMADORA poderá utilizar a informação pessoal para determinar os dados demográficos dos FORMANDO(A)(S) e divulgar informações estatísticas em relação ao mercado sem que, para isso, seja necessário identificar um ou mais FORMANDO(A)(S) em específico.

 6

Se por qualquer motivo, a ENTIDADE FORMADORA decidir reunir e utilizar informações que identifiquem as pessoas, para qualquer fim que não tenha sido descrito anteriormente, a ENTIDADE FORMADORA informará todos os utilizadores sobre esse facto.

7

Não obstante, qualquer outra disposição contrária nesta declaração, a ENTIDADE FORMADORA terá o direito de divulgar certa informação privada caso esteja sendo exigida pelas leis gerais ou pelas autoridades, ou motivos de ordem judicial.

 8

Conforme mencionado anteriormente, a ENTIDADE FORMADORA pode utilizar a informação do(a) FORMANDO(A) que aparece no registo para enviar-lhe informações sobre os serviços da empresa, promoções ou novos cursos, salvo, desejo expresso em contrário, por parte do(a) FORMANDO(A), através do email contacto@capacidadelogica.pt.

9

A ENTIDADE FORMADORA oferece aos FORMANDO(A)(S) a capacidade de corrigir ou mudar os dados preenchidos no registo. Essas mudanças poderão ser realizadas a qualquer momento e conforme considerarem necessário. Os(As) FORMANDO(A)(S) que tiverem dificuldades ou que tenham questões sobre como os serviços da ENTIDADE FORMADORA funcionam, devem entrar em contacto pelo Tel.: +351 21 259 27 22, Móvel:  +351 91 463 61 93 ou pelo mail: contacto@capacidadelogica.pt.

 10

Se a ENTIDADE FORMADORA mudar substancialmente a política de privacidade, anunciará aqui as referidas mudanças.

 11

Infelizmente, nenhuma transmissão de dados, através da Internet, tem segurança 100% garantida. Consequentemente, embora a ENTIDADE FORMADORA lute para proteger as informações pessoais do(a)(s) FORMANDO(A)(S), não poderá assegurar ou garantir a segurança de quaisquer informações que são transmitidas para a sua base de dados ou a partir dos seus serviços on-line, ficando ao critério do(a) FORMANDO(A) assumir esse risco. Após receber a transmissão, aí sim, a ENTIDADE FORMADORA fará o necessário para garantir a segurança do(a) FORMANDO(A) nos seus sistemas.

ARTIGO 18

POLÍTICA DE DESISTÊNCIAS

1

Todas as inscrições recebidas já geraram e continuarão a gerar custos e a alocar recursos tecnológicos e humanos até à data de início de cada Edição de cada Curso. Face a esta realidade, e principalmente pelas seguintes razões, mas não só: Evitar custos desnecessários com inscrições de formandos que não pretendem vir a realizar nenhuma acção de formação; Evitar alocar recursos tecnológicos e humanos a formandos que não irão iniciar o curso; Melhorar continuamente os serviços, consultando as opiniões dos formandos;

2

A ENTIDADE FORMADORA adopta a seguinte política de desistências e reembolsos:

2.1

Desistência de cursos com custo de emissão de Certificados já pagos (inscrições validadas): não haverá direito a devolução de quantias já pagas, uma vez que já foram disponibilizados materiais e acesso aos cursos. Não haverá direito a emissão de nenhum tipo de Certificados.

2.2

Desistência de cursos com custo de emissão de Certificados não pagos (inscrições não validadas): o pedido de desistência deverá ser realizado obrigatóriamente por escrito (email: contacto@capacidadelogica.pt), no prazo de 5 dias após a data de início do curso, devendo o(a) FORMANDO(A) responder às seguintes duas questões:

a) – Qual o motivo da sua desistência?

b) – Observações várias.

3

A não realização, por escrito (email: contacto@capacidadelogica.pt), do pedido de desistência confere à ENTIDADE FORMADORA o direito de não admissão do(a) FORMANDO(A) em qualquer outro serviço de formação e-learning, quaisquer que eles sejam.